O texto que foi aprovado na última sexta-feira, 14, tem a finalidade de evitar procedimentos para fins estéticos desnecessários nos bichos

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou em 3ª discussão, na última sexta-feira, 14, o projeto de lei (PL) de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (PSC), que dispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos no município de Juiz de Fora.

Segundo a parlamentar, o PL tem o objetivo de zelar pelos direitos dos animais e tornar JF um “exemplo de referência e proteção aos animais”. O descumprimento das normas estabelecidas pelo PL irá acarretar multa de R$ 3 mil, que serão revertidos para o Fundo Municipal de Proteção dos Animais (FUNPAN). 

O PL segue para sanção do Executivo.

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