A Lei 14.351 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras paralisadas, há mais de 30 dias, no site oficial da Prefeitura; a lei de João Wagner Antoniol foi sancionada no dia 6 de janeiro de 2022

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) terá que publicar as informações das obras públicas paralisadas no município em seu site oficial. A Lei 14.351/2022 entrou em vigor no dia 6 de janeiro, após ser aprovada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) no último Período Legislativo de 2021. 

De autoria do vereador João Wagner Antoniol (PSC), a lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site oficial da Prefeitura de informações sobre as obras públicas com atividades interrompidas por mais de 30 dias. No site deverão constar os motivos da interrupção, a nova data prevista para o término e o valor que resta para ser concluída.

O vereador João Wagner lembrou, na justificativa do projeto de lei, da importância do acesso à informação para possibilitar que o cidadão fiscalize os negócios públicos. “O objetivo deste projeto de lei, portanto, é ampliar a transparência na administração pública municipal, estabelecendo a necessidade de divulgação das obras públicas paralisadas para que a população possa fiscalizar e acompanhar seus governantes”, concluiu o vereador.

Acompanhe toda a tramitação do projeto e a lei sancionada na íntegra no nosso site 

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