A lei, publicada na quarta-feira, 22, visa beneficiar quem cuida de animais abandonados; a autora da lei é a vereadora Kátia Franco Protetora

Votada e aprovada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), a Lei nº 14.320, de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (PSC), foi sancionada pelo Executivo na última semana. Pela lei, fica instituído o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em situação de Abandono ou Risco. O objetivo do projeto, segundo a parlamentar, é que os protetores sejam reconhecidos pelo Executivo e também para que cada um deles receba o que lhes é de direito. Ainda de acordo com Kátia, a estruturação do programa beneficiará também o Poder Público na estruturação de políticas públicas de qualidade, melhor distribuição dos orçamentos para incentivo e justo reconhecimento dessas pessoas que se dedicam diariamente a proteger os animais desabrigados.

A lei exige uma certidão expedida por órgão de vigilância sanitária municipal que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos previstos no seu artigo 3º. O cadastro deverá contar com dados como nome, documento de identidade (RG e CPF), telefone, e-mail e endereço, que poderá ser visitado pelo órgão. A vereadora defendeu a proposta para que os protetores independentes sejam cadastrados em um sistema da Prefeitura para, assim, serem reconhecidos pelo cuidado com os animais abandonados em Juiz de Fora. “Os protetores são muito importantes para a cidade e deveriam ter prioridade de atendimento pela Prefeitura, pois eles recolhem, têm gastos com os cuidados e deixam em lar temporário, evitando muitos animais desabrigados”, disse Kátia.

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