O projeto de lei atualiza a legislação federal; a proposta aprovada segue para sanção do Executivo 

Foi aprovado na Câmara Municipal o projeto de lei que atualiza a Lei Federal 6.766/1979, que trata das faixas de domínio público nas rodovias. Pela proposta aprovada e que segue para sanção do Poder Executivo, nas faixas de rodovias dentro do perímetro urbano a área para não edificação será de 5 metros de cada lado. O PL prevê ainda que os projetos de edificação deverão assegurar a execução de todas as obras exigidas.  Assinam a proposição os vereadores Zé Márcio Garotinho (PV), André Luiz (REPUBLICANOS), Dr. Antônio Aguiar (DEM), Bejani Júnior (PODE), Sargento Mello Casal (PTB), João Wagner Antoniol (PSC), Juraci Scheffer (PT) e Pardal (PSL). 

O projeto traz determinações técnicas, responsabilidades e diretrizes para sinalização e equipamentos públicos, dentre outros.

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