O projeto, que foi apresentado neste 12º Período Legislativo, é de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora; a proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei 14.296/2021

A vereadora Kátia Franco Protetora (PSC) apresentou, durante o 12º Período Legislativo da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), o projeto de lei (PL) que altera e acrescenta dispositivos à Lei 14.296 de 30 de novembro de 2021, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município. 

A proposta altera o art. 2º da lei, que pauta a proibição do uso desses artefatos em locais fechados, abertos, áreas públicas ou privadas, e que agora, com a modificação, passa a especificar esses ambientes e obrigar a afixação de placas com a informação de existência da proibição. Além disso, o documento inclui o art. 2º-A e parágrafo único, trazendo especificações das placas informativas, que deverão ser confeccionadas com dimensões mínimas de 30 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade. 

Em sua justificativa, Kátia Franco destacou que a proposição tem o objetivo de aperfeiçoar a lei em questão, com o intuito de “tornar o diploma legal mais eficaz dando maior publicidade ao seu texto, evitando assim, o descumprimento da lei por suposto desconhecimento”.

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