O projeto de lei, de autoria do vereador João Wagner Antoniol, que foi discutido neste 12º Período Legislativo e aprovado em 3ª discussão, dispõe sobre a publicação de informações das obras públicas paralisadas no município

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou, na última sexta-feira, 10, em sua 3ª discussão durante o 12º Período Legislativo, o projeto de lei (PL), de autoria do vereador João Wagner Antoniol (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site oficial da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) informações sobre as obras públicas paralisadas. O PL define que são consideradas paralisadas as obras que tiverem atividades interrompidas por mais de 30 dias e que as publicações deverão conter os motivos da interrupção, a nova data prevista para o término e o valor que faltaria para ser concluída. 

Em sua justificativa, João Wagner destacou que “a publicidade e transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo”, citando ainda o direito de acesso à informação e fiscalização dos negócios públicos pelos cidadãos. “O objetivo deste projeto de lei, portanto, é ampliar a transparência na administração pública municipal, estabelecendo a necessidade de divulgação das obras públicas paralisadas para que a população possa fiscalizar e acompanhar seus governantes”, concluiu o vereador.

O PL segue para apreciação e sanção do Poder Executivo.

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