O projeto de lei é de autoria do vereador Sargento Mello Casal e foi apresentado neste 12º Período Legislativo

O vereador Sargento Mello Casal (PTB) apresentou na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), durante a 6ª Reunião Ordinária do 12º Período Legislativo, o projeto de lei (PL) que tem o objetivo de vedar a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum por pessoas de sexos diferentes em locais de acesso do público em geral, como shoppings, bares, restaurantes, supermercados, agências bancárias, escolas, institutos, dentre outros. O PL deixa claro que a norma não se aplica aos locais em que exista apenas um único banheiro ou vestiário, desde que garantam condições de privacidade individual a quem dele se utilizar.

O projeto ainda define que o descumprimento da lei pelos estabelecimentos privados acarretará na aplicação de penalidades que vão desde advertência escrita a multa e suspensão temporária do local até a regularização da ilegalidade. Em sua justificativa, o vereador citou a Constituição de 1988, que abriga em seu texto a proteção à intimidade do cidadão, destacando o inciso X do artigo 5º: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. 

O PL está em tramitação na Câmara e, caso aprovado e sancionado, passará a valer a partir de sua publicação.

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