Projeto de lei da vereadora Cida Oliveira pretende proibir que alguns planos e seguros de assistência à saúde do município exijam autorização do companheiro para colocação do DIU na mulher; PL foi apresentado nesta terça-feira no Plenário

Baseado na situação observada em Minas Gerais e São Paulo, o projeto de lei (PL) da vereadora Cida Oliveira (PT) pretende derrubar a exigência de consentimento do marido para a mulher utilizar o dispositivo intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU). O PL foi apresentado na última segunda-feira, 22, durante a 4ª Reunião Ordinária do 11º Período Legislativo e segue para tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). 

O projeto quer proibir que alguns planos e seguros de assistência à saúde do município exijam autorização do companheiro para colocação do método contraceptivo, conforme exigido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “As reclamações foram feitas por várias mulheres e usuárias em todo Brasil e também em Minas Gerais. A necessidade de autorização do companheiro fere os direitos da mulher, da dignidade, do exercício da liberdade, da liberdade sexual e decisão pessoal sobre a maternidade”, disse a vereadora.

Além disso, o PL prevê uma multa aos planos e seguros privados que descumprirem a referida lei, cujos valores seriam destinados à Secretaria de Direitos Humanos, ao Centro de Tratamento Municipal e ao Departamento de Saúde da Mulher, da Criança e Adolescente (DSMCA). De acordo com o texto, tal medida visa auxiliar a mulher a exercer sua liberdade, o direito de decidir e o direito ao próprio corpo, tema que também está em debate em outras Casas Legislativas e em projetos no âmbito do Senado Federal.

Saiba mais sobre o projeto em tramitação no site.

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