Os projetos de lei ditam sobre a criação de um adicional aos guardas municipais, de um programa de acolhimento de crianças em vulnerabilidade e a regulamentação do comércio popular na cidade; matérias serão votadas pelos vereadores

Em meio às Reuniões Ordinárias do 11º Período Legislativo, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu três projetos de lei (PL) de autoria da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). Os temas vão desde a criação de um adicional aos guardas municipais e de programa de acolhimento de crianças em vulnerabilidade, à nova possibilidade de regulamentação do comércio popular na cidade. As matérias deverão ser pautadas pela Câmara na Ordem do Dia, e sufragadas em Plenário pelos parlamentares em três discussões.

No primeiro projeto, o Executivo busca alterar o Estatuto do Servidor para a concessão do adicional de periculosidade aos guardas municipais e outros servidores que tenham atividades vinculadas à segurança. Justificando a medida, é citado que esses profissionais passam por um “risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubo ou outro tipo de violência física”, e que a benécia também é um forma de recompensar “pelos relevantes serviços prestados pelos guardas municipais em nossa cidade, bem como um ato de acolhimento a um antigo pleito funcional dos servidores desta categoria”.

A Prefeitura necessita do aval da Câmara para a criação também do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, como parte integrante da política de assistência social municipal. O objetivo é propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem, ou na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. Essa Mensagem também abarca a criação do Programa Família Extensa e a possibilidade de pagamento de Benefícios Eventuais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - instrumentos para promoção plena desse acolhimento.

Lei do comércio popular será tema de Audiência Pública

Outro PL recebido de grande relevância social fala sobre o exercício do comércio popular nos espaços públicos em Juiz de Fora. Entre os tópicos mais importantes do PL, que cria a base legal para regulamentação posterior pela PJF, está a definição do regime jurídico como Permissão de Uso, a necessidade de um processo licitatório, a formalização da Comissão Permanente de Acompanhamento do Comércio Popular de Rua (CCP) e o critério para definição dos pontos a serem explorados. Caso aprovada, a lei fará a revogação de várias outras normas sobre o tema e deverá ser regulamentada pela Prefeitura no prazo de 90 dias. No próximo dia 29 de novembro, às 15h, a Câmara sediará uma Audiência Pública para discutir essa pauta.

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