Trabalho da comissão busca ampliar a possibilidade de execução das emendas impositivas; vereadores levantaram pontos de dúvidas na LOA e PPA; projetos de leis devem ser votados até o dia 31 de dezembro

Uma das mais importantes funções do vereador é aprovar e fiscalizar as Leis Orçamentárias. Nesta quarta-feira, 10, as vereadoras e os vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) enviaram à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira dúvidas que já existem sobre o assunto, principalmente acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA) - que precisam ser aprovados pela Câmara. O acordo foi feito entre representantes da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e a comissão em reunião técnica na última segunda-feira, 8. A intenção é que o Executivo receba, responda e adeque os pontos levantados pelo Legislativo antes que sejam debatidos em Reunião Ordinária.

“O objetivo é receber a Prefeitura e esmiuçar sobre as demandas que tivermos, para que os problemas que a Casa identifique sejam resolvidos antes mesmo de ir a Plenário”, apontou o presidente da Comissão de Orçamento, André Luiz (REPUBLICANOS). Na sala, vereadores e assessores apresentaram algumas preocupações em relação ao conteúdo já apresentado pela Prefeitura e às emendas parlamentares impositivas, a serem apresentadas durante a votação. Como exemplo de uma incongruência levantada, o vereador Vagner de Oliveira (PSB) questionou  a falta de um item específico para a realização de torneios leiteiros e festas rurais, "que são normalmente feitos com ajuda de nossas emendas e precisam estar melhor especificados no orçamento”.

Representando a Prefeitura, o secretário de Planejamento do Território e Participação Popular (SEPPOP), Martvs da Chagas, explicou qual foi o encaminhamento da Administração Municipal na elaboração das leis, destacando o caráter participativo e integrado. “Queremos um orçamento o mais factível possível. Nós só vamos destinar a cada unidade aquele montante que ela pode gastar em suas ações”. Segundo estimativa apresentada pelo gestor, de cada R$ 100 que a PJF dispunha como orçamento, só eram executados R$ 32. Sobre o questionamento quanto aos torneios, o secretário disse que a ação seria incluída como “Assistência técnica e extensão rural” mas, em uma nova versão, será apresentado o item separado.

Na preparação para a indicação de emendas impositivas com plena possibilidade de execução, os vereadores tiveram a oportunidade de fazer solicitações de orçamento para obras com pretensão de serem contempladas pelas emendas impositivas. Houve ainda a possibilidade de que as assessorias pesquisassem sobre a existência de alguma proposição legislativa (seja uma lei em tramitação ou que já seja norma jurídica) que tem sua implementação dependente de aporte financeiro e não esteja contemplada no orçamento.

O PPA e a LOA ainda não têm data para votação em Plenário, e devem ser aprovados até o dia 31 de dezembro. A vereadora Laiz Perrut (PT) e o vereador João Wagner Antoniol (PSC) também estiveram presentes na reunião.

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