A proposta enviada pela PJF cumpre a exigência da Emenda Constitucional 103/2019, que diz respeito a todos os municípios, estados e ao DF 

Os vereadores aprovaram, no 10º Período Legislativo, a proposta da Prefeitura que cria o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo de concessão de aposentadoria aos servidores públicos municipais. A Mensagem 4.478 foi enviada como cumprimento das alterações constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional  103/2019 ao art. 40 da Constituição Federal, instituindo o regime de previdência complementar a todos os municípios, estados e Distrito Federal que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A vereadora Cida Oliveira (PT) votou contra a proposta e justificou que o voto contrário deve-se à discordância com a medida aprovada pelo Congresso Nacional em 2019. 

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