Parlamentares das Comissões de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade e de Abastecimento Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor propuseram a reunião com o Executivo e representantes de moradores e comerciantes da região central

Na última quinta-feira, 21, vereadores das Comissões de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade e de Abastecimento Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), se reuniram com a secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (SESMAUR), Aline Junqueira, para discutir a regulamentação e requalificação do Centro. O Legislativo intermediou o contato entre a pasta e a Associação de Moradores e Comerciantes do Centro, que levantou demandas como a falta de ordenamento na ocupação de ambulantes, medidas de atenção ao trânsito e acessibilidade.

O vereador Zé Márcio Garotinho (PV), presidente da Comissão de Urbanismo, ponderou a importância desse trabalho, por se tratar de “uma ação que não atrapalhe o comércio localizado que paga imposto e nem os vendedores autonômos, sem que atrapalhe também o cidadão que mora e passa pela cidade". Ao encontro deste argumento, Marlon Siqueira (PP) defendeu a necessidade de um desenvolvimento sustentável. “O Centro não é só o coração da cidade, mas de toda a Zona da Mata. É o bairro mais populoso e é frequentado por juiz-foranos de toda a cidade. Precisamos focar no contexto social, econômico e ambiental da sua exploração”. Já Maurício Delgado (DEM) apontou que a discussão deve ser ampla. “São mudanças que são esperadas há décadas. Vamos precisar do apoio de todos. Comerciantes, ambulantes, moradores e frequentadores. A Câmara pode ajudar nisso”. As comissões contam ainda com os vereadores Vagner de Oliveira (PSB), Laiz Perrut (PT) e Sargento Mello Casal (PTB).

Entre as soluções propostas para a “má distribuição dos ambulantes”, conforme levantado pela associação, já que a questão prejudicaria comerciantes e moradores, a secretária revelou que está finalizando a construção de uma minuta da lei, a ser apresentada ao Legislativo. A Mensagem do Executivo possibilitará a realização de um edital de uma autorização do trabalho ambulante e instalará uma Comissão Permanente de Acompanhamento do Comércio Popular de Rua (CCP) para uma gestão democrática e transparente. O regime jurídico do licenciamento é a permissão de uso, com determinação de local, produtos e horários próprios, permitindo 1 ano de uso, podendo ser renovada anualmente. 

Respeitando fatores como a ordem de cadastro, residência em Juiz de Fora, tempo de exercício do trabalho e solicitações já realizadas, a proposta de projeto de lei (PL) buscará ainda importunar o trabalho de quem tem condições de habilitação e renda familiar. “O permissionário deverá respeitar o Código Municipal de Posturas, conservar a limpeza do local, respeitar o tráfego e o fluxo de pessoas além de exercer a atividade exclusivamente permitida. Estamos abrindo o diálogo para a Câmara, associações, e todos para buscar a solução dessa questão que há anos está aberta”, apontou a secretária da SESMAUR, Aline Junqueira, que não descartou a possibilidade de mais debates.

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