A proposta de emenda foi apresentada no último Período Legislativo e está em análise das comissões da Casa

Uma proposta de alteração na Lei Orgânica propõe a inclusão no art.1 do inciso XII, que pretende vedar a adoção de qualquer tipo de ato ou medida que impeça ou restrinja o livre exercício das garantias e liberdades individuais e que implique ou resulte em segregação de pessoas. A proposição é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB), e entrou nos trâmites da Casa durante a 9ª Reunião Ordinária do 10º Período Legislativo. Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que a propositura busca “estabelecer como princípio e fundamento insculpido na Lei Orgânica a inexistência de separação de pessoas para o livre exercício de garantias e direitos individuais, direitos estes conquistados pela humanidade às custas de muitas lutas e muitas vidas”.

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