O projeto de lei, apresentado na 1ª Reunião Ordinária do 9º Período Legislativo, tem objetivo de obrigar que o Poder Público Municipal publique e permita o acesso às informações sobre o patrimônio da cidade

O vereador João Wagner Antoniol (PSC) apresentou na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), durante a 1ª Reunião Ordinária do 9º Período Legislativo, o projeto de lei (PL) que pretende obrigar o Poder Público Municipal a publicar e a permitir o acesso à informação, no portal da transparência, da relação de todos os bens móveis (patrimônio móvel) e imóveis (patrimônio imóvel) pertencentes à Administração Pública Municipal. O documento estabelece normas gerais referentes à publicidade da política de gestão patrimonial do Poder Executivo de Juiz de Fora, com base em ações e princípios de eficiência, economicidade, sustentabilidade, transparência e controle.

O projeto ainda define que a publicação deverá ser feita em formato de planilha ou tabela e em ordem cronológica, separados por secretarias e departamentos, contendo informações como data da aquisição do bem móvel ou imóvel, sua origem ou fonte, número do registro de controle interno, exposição do objeto, localidade em que se encontra e sua situação atual, dentre outras. O fornecimento da informação é gratuito, salvo quando necessária a reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado somente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Em sua justificativa, o vereador ressalta que, em um sistema democrático, a transparência e o acesso à informação são direitos da população e deveres do Poder Público. “O controle social consiste na participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública, como complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos, contribuindo para favorecer a boa e correta aplicação dos recursos e como mecanismo de prevenção da corrupção”, destacou.

O PL está em tramitação na Câmara e, caso aprovado e sancionado, passará a valer a partir de sua publicação.

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