O objetivo do projeto de lei é garantir o atendimento a este público, informar e combater preconceitos; o PL institui também a Semana Municipal de Atenção à Gagueira

Nesta sexta-feira, 24, está em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) um projeto de lei (PL), apresentado pelo vereador Dr. Antônio Aguiar (DEM), que pretende instituir a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja. O PL busca assegurar condições de igualdade a este público, a fim de promover a sua inclusão social e cidadania.

“Socialmente e culturalmente, a pessoa que gagueja é mal compreendida, e muitas vezes, rotulada indevidamente quanto aos seus aspectos cognitivos, sociais e comportamentais. A pessoa que gagueja sofre o impacto negativo disso tudo, sendo discriminada”, destaca o vereador na justificativa do projeto, apontando como “nefastas” as consequências do estigma e do preconceito para a saúde mental da pessoa que gagueja.

Inicialmente, o PL busca classificar alguns termos sobre o tema para fins de aplicação da lei e, já no primeiro artigo, o vereador legisla que o Poder Executivo deve viabilizar os instrumentos para o diagnóstico correto, precoce e o tratamento multiprofissional e interdisciplinar voltado à pessoa que gagueja. Dr. Antônio Aguiar defende também que a pessoa que gagueja seja protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

O projeto de lei versa também sobre seis objetivos da Lei Municipal de Atenção à Gagueira, sendo eles: ações na rede pública municipal de ensino; atividades de esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja; capacitação de servidores para o correto e acolhedor atendimento à pessoa que gagueja;  campanhas periódicas de esclarecimento sobre a gagueira; combate a formas de discriminação e violência; e a garantia na rede pública municipal de saúde, a previsão, atendimento e tratamentos necessários e especializados voltados à gagueira.

Juiz de Fora poderá ter uma Semana Municipal de Atenção à Gagueira

Caso aprovado, o PL instituirá ainda, anualmente, a Semana Municipal de Atenção à Gagueira, a ser realizada na 3ª semana do mês de outubro, em que o Poder Público e a sociedade poderão discutir a fundo o assunto. O projeto continua em tramitação pelas comissões temáticas permanentes da Câmara.

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