O PL do vereador André Luiz busca dar transparência aos contribuintes sobre as multas de trânsito e a aplicação dos recursos em sinalização,  fiscalização, engenharia de tráfego e campanhas educativas

Os vereadores aprovaram um projeto de lei do vereador André Luiz (REPUBLICANOS) tornando lei a determinação da publicação mensal, no site da Prefeitura de Juiz de Fora, das multas de trânsito e da destinação dos recursos arrecadados no custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, tais como aplicação na melhoria da sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e campanhas educativas. De acordo com André Luiz, a lei está em conformidade com o Código Brasileiro de Trânsito, que prevê as aplicações dos recursos, e com a Lei de Acesso à Informação (LIA), cuja finalidade é garantir a transparência nos recursos públicos. 

O parlamentar destaca ainda que “tem o intuito de oferecer ao poder público municipal mais uma ferramenta para tratar com o cidadão de maneira clara e transparente, demonstrando, em sua página oficial, qual a destinação dos recursos advindos das multas de trânsito, cujas infrações tenham ocorrido no âmbito do município”. 

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