Os vereadores Cido Reis, Juraci Scheffer e Cida Oliveira cobraram ação da PJF sobre a questão; Cido lembrou da Lei Municipal 12.101/2010, que prevê sanções pelo descumprimento de contratos e a possibilidade de pagamento em juízo pela PJF dos valores em débito

Os vereadores Cido Reis (PSB), Juraci Scheffer (PT) e Cida Oliveira (PT) se reuniram com trabalhadores terceirizados da Secretaria de Educação nesta quinta-feira, 23, para buscar soluções para as denúncias de descumprimento dos direitos trabalhistas pela empresa Especiale - terceirizada para serviços em escolas municipais. De acordo com os servidores, há falta de pagamento integral dos salários e dos vales-alimentação e transporte; além de problemas nos pagamentos de férias. Também participaram da reunião o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana (Sinteac), Sérgio Félix; e a gerente e a assessora jurídica do Departamento de Serviços Corporativos (Desc) da Prefeitura de Juiz de Fora, respectivamente, Laura Ferreira e Edviges Rezende. Nenhum representante da empresa compareceu à reunião previamente agendada e comunicada.

Ao todo, são 424 servidores terceirizados que alegam estar nessas condições, entre as funções de auxiliar, limpeza e cozinha. "A escola não funciona sem a gente. A gente tem também outras coisas, os nossos compromissos com a sobrevivência da nossa família. E a gente se sente um lixo", desabafou a auxiliar de limpeza Fernanda Graziele Siqueira.  Ela afirmou ainda que esses problemas não são apenas relacionados à pandemia, mas ocorrem há alguns anos e se repetem em outras cidades do país. O presidente do Sinteac, Sérgio Félix, apresentou diversos documentos de inúmeras tentativas de solucionar o problema com o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, troca de mensagens com diversos órgãos públicos de fiscalização e Ofícios à Prefeitura.

Ao ouvir as reclamações e os pedidos de investigação, os vereadores se comprometeram a apresentar um Requerimento para apresentação de todos os contracheques e comprovantes de pagamento do FGTS. Eles irão também apresentar em conjunto uma Representação para ser enviada ao Ministério Público. Os vereadores apontaram a preocupação com a resolução rápida dos problemas. "Justamente no momento de retomada das aulas nas escolas municipais é fundamental que haja uma solução para o problema", preocupou-se Cido. 

Cido ainda destacou a Lei 12.101/2010, que dispõe sobre fiscalização das empresas contratadas, que prevê comprovantes que mostrem as obrigações trabalhistas e  pagamentos em dia. "Caso contrário, a PJF pode fazer em juízo o pagamento diretamente aos funcionários. Temos vários documentos para anexar e enviar à PJF como garantia para o pagamento porque vocês não podem mais ficar sem salário". A lei especifica no art. 2º que o descumprimento das obrigações trabalhistas previdenciárias e as relativas ao FGTS poderão ensejar o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis. 

A gerente do Departamento de Serviços Corporativos (DESC), Laura Ferreira, explicou que à época, em 2020, houve urgência de contratação porque não havia ainda conhecimento sobre o desenrolar da pandemia e havia a necessidade caso houvesse o retorno das aulas. A assessora jurídica do DESC, Edviges Rezende, explicou que a empresa já foi notificada duas vezes e em breve haverá uma terceira, prevista em lei. "Há  um percurso legal a ser percorrido. Pode ser aplicada a sanção de proibição de participar de licitações por dois anos". 

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