Entre os projetos de lei recebidos na última sexta-feira, 17, estão as Mensagens 4.465, 4.466, 4.470 e 4.471; os projetos tratam de comunicação com contribuinte e determinação de competência para a Secretaria da Fazenda

Os vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora receberam Mensagens do Poder Executivo na última sexta-feira, 17, durante a 1ª Reunião Ordinária do período. Entre elas estão as de número 4.465, 4.466, 4.470 e a 4.471. Os projetos de lei versam sobre comunicação com o cidadão e mudança de competência e agora serão apreciados pelos parlamentares para serem votados em Plenário. A Mensagem 4.470 trata da institucionalização do meio de notificação eletrônico do  contribuinte, como forma oficial de comunicação e ciência dos atos que são praticados nos procedimentos administrativos fiscais da Prefeitura de Juiz de Fora. No texto do PL, a PJF justificou a medida levando em consideração a transformação digital administrativa com a implementação dos sistemas Prefeitura Ágil e 1Doc, que permitem a realização de protocolos de requerimentos diretamente de casa ou qualquer local com conexão à internet.  

Também regulamentando a comunicação, a Mensagem 4.471 legisla sobre a notificação e autuação por meio eletrônico, por carta com aviso de recebimento, pessoalmente e por edital. Pretendendo definir a Secretaria da Fazenda como competente para a prática dos atos decisórios em primeira ou segunda instância de IPTU, ITBI e ISSQN, os vereadores receberam a Mensagem 4.466. A proposta é mudar, devido à Reforma Administrativa, a competência da extinta Subsecretaria de Receita para a Secretaria de Fazenda. Já a Mensagem 4.465 propõe que as atividades e os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário não possam funcionar sem o prévio cadastramento para fins de regularização sanitária, e os recursos financeiros arrecadados sejam destinados ao aprimoramento do sistema de Vigilância Sanitária, sob o controle do Conselho Municipal de Saúde."

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