De autoria de João Wagner Antoniol, o PL pretende normatizar a publicidade dos atos dos agentes políticos permitindo o controle da população e a fiscalização do Legislativo

Projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) busca publicizar a agenda do alto escalão da administração garantindo a possibilidade de fiscalização pelo cidadão. De autoria do vereador João Wagner Antoniol (PSC), o PL se baseia em leis similares em tramitação em outros estados e permite o controle da população no que diz respeito aos atos do Executivo.

O projeto normatiza o que deve ser publicizado pelo agente político e garante que a União já possui dispositivo legal sobre o tema, a Lei 12.813/2013. Em sua justificativa o vereador alega que “O projeto é, por excelência, uma medida de fiscalização e controle e estabelece obrigação para os agentes públicos, prezando pelo dever constitucional que o Poder Legislativo tem em fiscalizar externamente o Poder Executivo”.

Clique aqui e acompanhe o projeto de lei em tramitação na Casa Legislativa  

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa