O projeto de lei, apresentado na 9ª Reunião Ordinária do 8º Período Legislativo, prevê a retirada dos cabeamentos e equipamentos excedentes ou sem uso na cidade

O vereador Maurício Delgado (DEM) apresentou na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), durante a 9ª Reunião Ordinária do 8º Período Legislativo, o projeto de lei (PL) que dispõe sobre padronização, alinhamento e identificação de fiação aérea no município de Juiz de Fora. O objetivo do projeto é fazer a retirada dos cabeamentos e equipamentos excedentes ou sem uso na cidade, visando a garantir a segurança de todos os munícipes e reduzindo a poluição visual por meio de acessórios identificadores entre postes, diferenciando as redes existentes no município.

O projeto pretende impor que as empresas e as concessionárias responsáveis pela rede aérea, na qual estão incluídas as fiações de energia elétrica, telefonia fixa, banda larga e TV a cabo, fiquem responsáveis pela retirada e pelo alinhamento dos cabeamentos e equipamentos dispensáveis nos postes de fiação aérea, com suas respectivas identificações. O documento ainda determina que os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação da lei, caso aprovada, deverão conter cabeamento já identificado, ser instalado separadamente e estar devidamente regularizado. 

As empresas e concessionárias que descumprirem as normas previstas pela lei, se aprovada, serão notificadas a promover as adequações necessárias no prazo de 30 dias e, em caso de emergência, no prazo de 24 horas, a partir do recebimento da notificação. Caso as reparações não sejam realizadas, os infratores poderão receber multas diárias de R$ 100 (cem reais) ou R$ 200 (duzentos reais) por metro linear de cabeamento, dependendo do tipo de infração, ou de até R$ 5.000 (cinco mil reais) pela falta de manutenção ou substituição dos cabos, como previsto no art. 6º. 

Em sua justificativa, Maurício Delgado pauta a importância do projeto para a revitalização urbana do município, eliminando a poluição visual e principalmente contribuindo para a segurança dos transeuntes. “É certo que há um flagrante descontrole dessa situação que campeia em nossa cidade, onde os fios ficam caídos sobre calçadas, ruas e avenidas, durante dias, não havendo rápida manutenção e solução do problema, além de riscos à vida humana”, destacou o vereador.

O PL está em tramitação na Câmara e, caso aprovado e sancionado, passará a valer a partir de sua publicação.

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa