O evento inaugurou um novo formato de capacitação da Câmara Municipal de Juiz de Fora para servidores, assessores parlamentares e especialistas da região 

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) realizou na manhã da última quarta-feira, 1º de setembro, o 1º Encontro Elejuf, um projeto da Escola do Legislativo Professor William Coury Jabour da CMJF para debater questões que integram a rotina e procedimentos do Legislativo com participação de Câmaras da Zona da Mata. Os convidados dessa primeira edição foram o diretor jurídico Geraldo Cunha Neto e o diretor legislativo Rodrigo Moraes Pereira, ambos da Câmara Municipal de Pouso Alegre (CMPA). O debate teve a participação de servidores de ambas as Câmaras Municipais, além de assessorias parlamentares de Juiz de Fora.

Na abertura, o presidente da CMJF e líder da Frente Parlamentar em Prol da Educação Legislativa de Minas Gerais, vereador Juraci Scheffer (PT), ressaltou a importância do encontro. “O Encontro Elejuf será uma ferramenta importante na nossa rede e para outras Câmaras interessadas. Dialogar e compreender as necessidades do Legislativo e como proceder para o desenvolvimento conjunto é nosso objetivo. A Câmara de Juiz de Fora busca incentivar o ensino legislativo para toda a região, pois  trabalhar para melhoria da qualidade política deve ser feito com todas as Câmaras e em diálogo com os envolvidos”, disse.

O advogado Geraldo Cunha Neto ministrou a palestra que abordou os vícios de iniciativa e competência no processo legislativo no contexto municipal, com mediação de Marcelo Guerson, assessor da diretoria jurídica da CMJF. Ao trazer exemplos de jurisprudências, Geraldo salientou que “os assessores dos parlamentares podem evitar muitos vícios, desde que saibam as normas previstas na Lei Orgânica Municipal que prevê as competências do Executivo”.  

Leis mais eficazes e de melhor qualidade

Na segunda parte do encontro, o diretor legislativo Rodrigo Pereira, da CMPA, abriu sua palestra sobre legística, ciência que estuda o processo de elaboração das leis, aproveitando o momento para citar exemplos de leis bizarras e que, por não terem aplicabilidade, caducaram com o tempo. Citou algumas leis de cidades mineiras como uma de Pouso Alegre, a qual determinava que não poderia haver erro de Português nas placas públicas; e duas de Rio Claro, uma que proibia presença de formigueiro em propriedade particular e outra que vetava a ingestão de melancia, por conta do fato de a fruta causar uma determinada doença. 

O expositor Rodrigo ressaltou ainda que o parlamentar municipal deve garantir a segurança jurídica de uma lei e não pensar na quantidade de projetos que elabora na legislatura. “Devemos pensar na melhor forma de legislar e criar normas que beneficiem diretamente o cidadão. O ideal é termos projetos viáveis que transformem a sociedade e, para isso, temos que consultar a população e conhecer a real situação do município”, disse

Ele ainda ressaltou em sua palestra os requisitos básicos para elaborar um projeto, abordando a questão do estudo prévio e de impacto. “As normas têm de definir o problema, delimitar a área, pensar na resolução do problema e em qual é o objetivo do ato normativo. Para isso, o vereador tem que atuar mais próximo da população”, concluiu.

O supervisor da Escola do Legislativo, Sérgio Lopes Loures, disse que é fundamental estudar a ciência da legística e o aspecto material de sistematizar essa escuta da sociedade. “Os vereadores e assessores precisam saber da importância da legística e de que por trás dos projetos temos a necessidade de aproximar a tríade direito - Prefeitura - Parlamento”, disse ele, citando o exemplo da Lei Municipal 9.791/2000, conhecida como Lei Rosa, que foi exitosa em Juiz de Fora por incluir um amplo debate com a população sobre punição a qualquer manifestação contra a comunidade LGBTQIA+, com grande repercussão no país.                                                                                                         

Ainda sobre a produção legislativa da Casa, a diretora legislativa, Maria Aparecida Fontes Cal, ressaltou: “Atualmente o perfil da CMJF, na pessoa do presidente Juraci Scheffer e da Mesa Diretora, é de que as leis tenham efetividade, então fazemos uma avaliação do anteprojeto de lei. Vale destacar que na parte da deliberação legislativa o sistema na Casa é 100% eletrônico”.  

Mais informações: Assessoria de Imprensa - 3313-4734