Projeto de lei complementar, de autoria do vereador Pardal, visa a beneficiar as sedes de associações pró-melhoramentos que sejam próprias; a matéria segue para sanção do Executivo

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou em 3ª Discussão, na última sexta-feira, 27, um projeto de lei complementar (PLC) proposto pelo vereador Pardal (PSL) que busca incluir as associação de moradores no grupo de contribuintes passíveis de isenção fiscal do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O benefício valeria para os imóveis de titularidade das associações e utilizados como sede.

“A alteração pretendida visa beneficiar as associações de moradores, que são importantes entidades que permitem centralizar as responsabilidades e problemas de uma determinada comunidade com a finalidade de manter o bem-estar e convívio entre os moradores, além disso, ela representa os cidadãos locais junto ao Poder Público, reivindicando melhorias de todas as ordens”, salienta o parlamentar na justificativa do PLC. Pardal aponta ainda que a cobrança sobrecarrega os membros voluntários desses grupos: “as associações não possuem receitas para arcar com os impostos devidos, o que dificulta o funcionamento das mesmas”, destacou no texto.

A matéria legislativa já aprovada pela CMJF modifica o artigo 48 da Lei Municipal nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, que instituiu o Código Tributário Municipal, e segue agora para sanção da prefeita Margarida Salomão (PT).

Isenção de IPTU foi tema de Audiência Pública

A proposta de autoria do vereador foi pauta de uma Audiência Pública na tarde da última quarta-feira, 25. O objetivo foi debater com o Poder Executivo e as lideranças comunitárias o projeto de lei complementar. Após a reunião, Pardal reforçou que a proposta foi bem recebida pelos representantes da Prefeitura, que “disseram que o projeto tem tudo para ganhar vida junto ao Poder Executivo. Os representantes das associações puderam esclarecer as dificuldades para o pagamento porque não há receita nas associações que possibilite o cumprimento da obrigação de um serviço que faz tanto pela população da cidade”, pontuou em entrevista à JFTV Câmara.

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