O Conselho Municipal de Habitação (CMH/JF) será um órgão colegiado permanente e não paritário de caráter normativo, fiscalizador e deliberativo; o grupo deverá ser constituído de 27 membros

As vereadoras e os vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovaram na última sexta-feira, 27, em 3ª Discussão, durante a 10ª Reunião Ordinária do 8º Período Legislativo, a Mensagem do Executivo Nº 4.445 que reconstitui o Conselho Municipal de Habitação de Juiz de Fora (CMH/JF). O objetivo do órgão colegiado é cogerir, ao lado do Executivo, a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, em consonância com o que prevêem os planos nacional e estadual e as ações decorrentes das demais políticas de desenvolvimento urbano.

O CMH/JF passa a ser um espaço de discussão permanente, que cria normas, fiscaliza e delibera, vinculado à Secretaria de Planejamento Urbano (SEPUR), da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). Na Mensagem, o Executivo justifica o projeto de lei (PL) de sua autoria por uma “necessidade de oxigenar as estruturas de representação, permitindo a entrada de novos sujeitos emergentes em substituição àqueles que já findaram seu ciclo de contribuição ao processo decisório compartilhado [que] vem corroborar esta proposta que ora é apresentada ao conjunto da atual legislatura”.

Pelo texto da lei, o conselho terá 18 atribuições ligadas ao seu tema. Entre elas, discutir e acompanhar as iniciativas voltadas à produção de moradias e de lotes; analisar o Plano Plurianual, a LDO e a LOA; acompanhar os programas disponibilizados de captação e aplicação de recursos no âmbito habitacional de interesse social; e analisar e deliberar sobre projetos de assentamento e de loteamento de interesse social, bem como de regularização de posse da terra em áreas públicas e privadas; e acompanhar ações emergenciais voltadas para segmentos da população de baixa renda, vítimas de desastres, intempéries ou interferências humanas indevidas com repercussão nas suas condições de habitação.

De caráter não paritário com maioria de membros de fora do Poder Público Municipal, o Conselho será composto por oito representantes da PJF e 19 representantes de entidades/instituições da sociedade civil; ao todo, serão 27 cadeiras de membros, e outras 27 para suplentes. Os mandatos no Conselho Municipal de Habitação serão de três anos, com a possibilidade de uma recondução subsequente por igual período. Entre os critérios para que as entidades da sociedade civil pleiteiem assento, há a necessidade de terem personalidade jurídica devidamente legalizada há no mínimo um ano, terem realizado assembleia de constituição, e atuarem na área do desenvolvimento urbano também há pelo menos 12 meses.

A escolha dos membros se dará por eleição, e os candidatos mais votados serão declarados titulares eleitos e, observada a ordem decrescente de votos, será preenchido o quadro de suplência. O PL prevê ainda a instituição de Comissão Eleitoral, até 30 dias antes da reunião prevista para a eleição dos membros da sociedade civil.

O projeto de lei aprovado segue agora para sanção da prefeita Margarida Salomão (PT). 

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