A proposta das vereadoras é que centros de saúde do Poder Público e privados respeitem o nome social nas fichas cadastrais de pacientes trans; o PL dita uma multa administrativa de R$ 5.000 em caso de recusa injustificável

As vereadoras Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL) propuseram, no 8º Período Legislativo, um projeto de lei (PL) que determina o tratamento por nome social em clínicas e estabelecimentos públicos e particulares de saúde para travestis, homens trans e mulheres trans. Com a adoção do nome social por prestadores de serviço de saúde, além do combate à homofobia e à transfobia, o objetivo das vereadoras é incentivar e promover a saúde pública para esta parcela da população. 

“As pessoas transexuais e travestis têm direito de serem tratadas pelo seu nome social e não respeitar é uma violência política que lhes nega o direito à identidade”, destacam as parlamentares na Justificativa do PL. Cida, Laiz e Tallia denunciam ainda que apesar de existir o direito irrestrito à saúde, os “homens trans que conservam o aparelho reprodutor constituído por útero, ovários e vagina não conseguem consultas e tratamentos ginecológico e obstétrico, assim como as mulheres trans e travestis têm tido o acesso a especialidade de urologia e proctologia negado”. 

Na prática, o projeto quer tornar obrigatória a utilização do nome social ou do nome constante nos documentos retificados nas fichas cadastrais desses pacientes e garantir as efetividades de procedimentos. A medida valeria tanto para estabelecimentos de saúde públicos quanto para os privados, inclusive dos planos de saúde. O texto destaca entre os procedimentos os exames de mamografia, ultrassonografias intravaginais, exames urológicos, de gravidez e pré-natal, determinando a utilização da ficha cadastral com atenção ao nome social do paciente ou aos documentos retificados em nome e gênero de pessoas trans. 

Além do respeito ao nome social, as vereadoras buscam, ainda, garantir o atendimento médico devido. Por meio desse PL, seria instituída uma multa de R$ 5.000,00 a planos de saúde, clínicas e hospitais no caso de recusa fundamentada em questões de gênero do paciente na realização de exames ou procedimentos de saúde. As negativas dos planos de saúde ou clínicas médicas em realizar agendamentos e exames urológicos e ginecológicos para travestis, homens trans e mulheres trans devem ser feitas em declaração justificada.  

No serviços públicos, as UPAs, UBSs e Centros de Saúde também deverão orientar as travestis, homens trans e mulheres trans sobre métodos contraceptivos (distribuindo-os, caso necessário) e lhes aplicarem a hormonização solicitada, sem também que haja qualquer discriminação. 

O projeto segue em tramitação pelas comissões temáticas permanentes da Câmara.

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