O projeto de lei, de autoria do vereador Pardal, foi aprovado em 3ª discussão e  permite que as parcelas da concessão sejam pagas em valores mais acessíveis para os taxistas

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou na última sexta-feira, 27, em sua 3ª discussão durante a 10ª Reunião Ordinária do 8º Período Legislativo, o projeto de lei (PL) de autoria do vereador Pardal (PSL) que estabelece a forma de pagamento das Outorgas de Permissão de Táxi resultantes da Concorrência Pública nº 007/2014 - SETTRA, do Processo Administrativo nº 9483/2014. O PL permite que as parcelas da concessão sejam pagas em valores mais acessíveis para os taxistas, podendo ser quitadas por meio de prestações quadrimestrais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma, ou mensais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada uma.

Em sua justificativa, Pardal destaca que “a medida visa conciliar o pagamento das Outorgas com a realidade econômica vivenciada por nosso Município, considerando a queda da arrecadação dos permissionários de táxi que estão tendo dificuldades em honrar suas obrigações financeiras da forma como se encontram”. O projeto não implicará diminuição da receita tributária municipal, uma vez que somente altera o modo de quitação das Outorgas de Permissão de Táxi.

O PL segue para apreciação e sanção do Poder Executivo.

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