Projeto de Lei Complementar 02/2021, que propõe a isenção, passará por estudo da Secretaria de Governo; oportunidades de regularização serão oferecidas aos presidentes das associações

A Câmara Municipal de Juiz de Fora realizou nesta quarta-feira, 25, Audiência Pública atendendo ao Requerimento 8000/2021, de autoria do vereador Pardal (PSL), para discutir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis próprios das associações de moradores que os utilizam como sede. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2021 pretende incluir o inciso X no artigo 48 da Lei Municipal 5.546/1978 e está em tramitação na Casa, o qual pode entrar em votação na próxima sexta-feira, 27.

O proponente da audiência, vereador Pardal, defende a isenção: “os trabalhos realizados pelos presidentes das associações são realizados voluntariamente e com as despesas das sedes eles precisam fazer o levantamento do dinheiro para arcar com os custos do dia a dia de funcionamento”.  

Representantes da Prefeitura responderam que o Executivo irá fazer um levantamento de quais associações estão devendo IPTU, os valores e emitir um parecer financeiro sobre a isenção fiscal de cada associação; um estudo do projeto de lei complementar também será realizado e os possíveis benefícios serão informados. 

O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, vereador André Luiz (REPUBLICANOS), disse que quando a matéria chegou à comissão, ele solicitou ao Executivo algumas informações, e foi repassado a ele que o valor total recebido de IPTU das associações era um pouco mais de R$ 80 mil, “valor irrisório pelos serviços prestados. Quando o Executivo investe em associações ele está ajudando a otimizar a leitura dos problemas nos bairros”. 

"O projeto vai ajudar muito as associações", destacou o representante da União Juizforana de Associações Comunitárias de Bairros e Distrito (UNIJUF), Manoel Brandão, em sua fala. “Hoje em dia é muito difícil conseguir dinheiro para arcar com as contas da associação, elas não geram lucros, muitas das vezes precisamos  tirar do próprio bolso, há anos estamos nessa luta, com a pandemia as coisas pioraram ainda mais, precisamos muito dessa ajuda e acreditamos que a Prefeitura vai nos ajudar”. 

Convidado, o ex-vereador Castelar, que em sua legislação também defendia a isenção, argumentou a importância de a Prefeitura analisar esse projeto: “o pagamento do IPTU pesa para os responsáveis das associações, porque todos os custos são de responsabilidade dos presidentes; com a lei aprovada, ela irá organizar e reconhecer a importância das associações”. 

Estiveram presentes os vereadores André Luiz (REPUBLICANOS), Dr. Antônio Aguiar (DEM), Cida Oliveira (PT), Cido Reis (PSB), Sargento Mello Casal (PTB), Vagner de Oliveira (PSC), Zé Márcio Garotinho (PV), Juraci Scheffer (PT), Kátia Franco Protetora (PSC), Laiz Perrut (PT), Maurício Delgado (DEM), Nilton Militão (PSD), Tallia Sobral (PSOL) e Tiago Bonecão (CIDADANIA). Ainda participaram da reunião a secretária de Governo, Cidinha Louzada;, o subsecretário da Fazenda, Mateus Jacometti;, e o  subsecretário de Inteligência e Estratégia, da Secretaria do Governo, Richard Tavares de Souza. 

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