A audiência acontecerá na quarta-feira, 25, e tem como base o Projeto de Lei Complementar 2/2021

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) realiza nesta quarta-feira, 25, uma Audiência Pública com o objetivo de debater a inclusão dos imóveis próprios que as associações de moradores utilizam como sede na isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A quarta Audiência deste 8º Período Legislativo começa às 15h e se baseia no Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, do vereador Pardal (PSL), que pretende incluir o inciso X no artigo 48 da Lei Municipal 5.546/1978.

Em tramitação nesta Casa, o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Pardal, visa a alterar a lei  para “beneficiar as associações de moradores, que são importantes entidades que representam os cidadãos locais junto ao Poder Público, pois elas não possuem receitas para arcar com os impostos devidos, o que dificulta o funcionamento das mesmas”, conforme justificativa do PLC. Saiba mais no link. https://www.camarajf.mg.gov.br/sal/proposicaon.php?num=91834

Além da convocação das Secretarias de Governo e Fazenda, participarão do debate as Sociedades Pró-Melhoramentos dos bairros de Juiz de Fora, além de representantes e associações, incluindo a União Juizforana de Associações Comunitárias de Bairros e Distrito (UNIJUF) .

A participação popular está garantida por meio do aplicativo WhatsApp da CMJF, (32) 99183-0706, por onde podem ser enviadas mensagens com os questionamentos e sugestões até 30 minutos após o início da reunião. Todas as Audiências Públicas estão agendadas para às 15h e serão transmitidas ao vivo pela JFTV Câmara, canal 35.1, e pelo YouTube. 

Protocolos sanitários para reuniões na Câmara Municipal

As audiências serão realizadas de forma híbrida, enquanto vigorar a medida restritiva destinada a preservar o distanciamento social durante a situação de calamidade decorrente da emergência em saúde pública causada pela COVID-19. 

Para que a presença do público ocorra de maneira segura a servidores e visitantes, a Câmara propôs algumas regras, conforme o Ato 306 de 12 de julho de 2021: os assentos deverão ter a ocupação intercalada e não será permitida a presença de público em pé e o Plenário Vereador Francisco Afonso Pinheiro terá ocupação máxima de 50% da capacidade de lotação. Continuam obrigatórias a todos os presentes nas dependências do Palácio Barbosa Lima as normas de segurança sanitárias como a aferição da temperatura, a higienização das mãos com álcool em gel e o uso de máscara facial.

Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa