Cadastro deverá contar com dados como nome, documento de identidade (RG e CPF), telefone, e-mail e endereço, que poderá ser visitado

A vereadora Kátia Franco Protetora (PSC) apresentou na última quarta-feira, 18, um projeto de lei (PL) que propõe a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco no município de Juiz de Fora. O cadastro deverá contar com os dados pessoais do ativista, como nome, documento de identidade (RG e CPF), telefone, e-mail e seus endereços domiciliar e de onde possui animais abrigados, caso haja. Este último local deve ser obrigatoriamente localizado em Juiz de Fora, e será passível de visitação e fiscalização periódica. 

No texto apresentado, o projeto categoriza como protetores e cuidadores individuais de animais todas as pessoas físicas com plena capacidade civil, que protegem e cuidam de animais errantes ou semi errantes em situação de abandono ou risco, providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física e psicológica restabelecidas. Entre essas ações, estão encaminhamentos para castração, vacinação, cuidados  veterinários e promoção da adoção responsável.

O PL instrui aos protetores e cuidadores cadastrados que mantenham, em arquivo de fácil acesso, os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos, prontuários atualizados, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal.

Para Kátia Franco, a lei vem para reconhecer e dar dignidade a muitos protetores da cidade. “Eles abrem a sua casa para dar abrigo a animais em situação de risco que muitas vezes ficariam na rua ou iriam para o Canil Municipal”. A parlamentar apontou ainda que é interesse do Poder Público propiciar condições para a continuação do trabalho dos defensores dos animais na medida em que atuam diretamente no controle populacional de cães e gatos abandonados. 

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