A proposta foi aprovada em terceira discussão nesta quinta-feira, 19, e segue agora para a sanção do Poder Executivo; a entrevista foi transmitida ao vivo pela JFTV Câmara, canal 35.1, e pelo YouTube

O vereador Dr. Antônio Aguiar (DEM) falou na noite desta quinta-feira, 19, em entrevista ao vivo para a JFTV Câmara, sobre a aprovação de um projeto de lei, proposto em parceria com o ex-vereador Júlio Obama Jr., que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em trânsito em julgado por crimes tipificados pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O parlamentar explicou que o projeto teve parecer contrário há aproximadamente 2 anos, quando foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa. No entanto, recentemente, o Superior Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de as Câmaras Municipais legislarem sobre o tema. “Com isso, o PL retornou ao Plenário e foi aprovado pelos pares”. 

Dr. Antônio destaca ainda que a proposta traz mais luz ao combate pelo fim da violência contra a mulher. “Um fato dramático e crítico. E a forma mais expressiva dele é o feminicídio”. Pela lei, há a vedação de nomeação no setor público de pessoas condenadas. O parlamentar esclarece que “é comum após a condenação haver benefícios de cumprimento de pena fora do sistema prisional. Para essas pessoas, será proibido qualquer vínculo na administração pública direta e indireta. É a maneira que encontramos de endurecer um pouco mais e chamar atenção para o tema. Mostrar para a sociedade que é preciso maior resistência e criminalização desta tipificação de crime”, argumentou. A proibição estende-se da condenação ao comprovado cumprimento da pena.  

Confira na íntegra o PL aprovado.

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