Ato foi publicado no último dia 14 de agosto e prevê uma Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Casa Legislativa

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) regulamentou em Ato, no último dia 14, as diretrizes e regras para a proteção dos dados pessoais, com base nas regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Todo o debate técnico sobre a lei, como recomendado pelos órgãos competentes, foi feito por um grupo de trabalho que avaliou quais adequações precisavam ser feitas nos trâmites internos, considerando o Plano Estratégico da Câmara.

Para o presidente da Casa, vereador Juraci Sheffer (PT), as novas regras buscam proteger o cidadão. “É necessário que todos os estabelecimentos, principalmente os públicos, tenham todo o cuidado com esses dados pessoais", disse ele, salientando que a Casa Legislativa está preparada para adotar os procedimentos previstos na lei.

As punições previstas pelo mau uso de dados entrou em vigor no início do mês de agosto, tanto para empresas quanto para órgãos públicos, e começaram a valer após três anos da lei sancionada em 2018. A Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) determina quais cuidados as empresas e instituições públicas precisam ter na coleta e utilização dos dados pessoais. A norma prevê políticas abrangentes na condução do processo, como mecanismos de segurança da informação que evitem o vazamento dos dados armazenados, e a utilização dos dados apenas para a finalidade específica que levou o cidadão a procurar a instituição pública.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para tratamento de dados pessoais, a ser aplicada obrigatoriamente por todas as unidades administrativas da Câmara Municipal. No âmbito da CMJF, a Ouvidoria é a responsável por exercer as atividades de tratamento de dados pessoais e qualquer incidente de segurança ou risco será encaminhado à Mesa Diretora. O Ato 309 você acessa pelo link.    

A diretora Legislativa da Casa, Maria Aparecida Fontes Cal, reforçou que todos os setores da Casa estão envolvidos e a proteção desses dados será feita conforme previsto no escopo do Plano Estratégico. “A segurança de informação também por parte de toda a competência de nosso setor de tecnologia de informação está sendo feita, inclusive normatizando os aperfeiçoamentos necessários e sempre voltado numa avaliação da Lei de Transparência e também da LGPD em vigor”, finalizou. 

Conforme o site do Senado Federal, as informações sobre a proteção dos dados pessoais dos cidadãos estão disponíveis nas duas cartilhas de segurança para a internet, uma sobre proteção de dados e a outra sobre vazamento de dados. O material foi disponibilizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, assim como um guia voltado para os agentes de tratamento de dados pessoais.

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