O PL está em trâmite na Câmara Municipal e se aprovado vai assegurar acessibilidade para pessoas com deficiência visual

Uma lei que garanta acessibilidade de pessoas com deficiência visual nos serviços bancários está em trâmite na Câmara Municipal de Juiz de Fora. O projeto de lei do vereador André Luiz (REPUBLICANOS) prevê que as agências bancárias tenham senha dos atendimentos em Braile e chamada em áudio com senha falada para garantir o acesso com autonomia aos serviços prestados. O texto do PL destaca que as agências bancárias não fornecem senhas em braile e os painéis que indicam as senhas a serem chamadas emitem apenas um som, o que não permite que uma pessoa com deficiência visual saiba qual senha foi chamada.

O parlamentar reforçou que o PL busca assegurar a aplicação do art 4º da Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência em relação às demais pessoas. “Verificamos no cotidiano situações de discriminação para com deficientes físicos. E essa discriminação a qual nos referimos não é aquela que se dá por meio de ofensas ou preconceito, mas sim por negar aos deficientes físicos as condições de viver em igualdade de direitos e condições para com os demais”. De acordo com a proposta, que será ainda apreciada pelos vereadores no Plenário, as agências terão 180 dias, após a publicação da lei, para promover as adequações necessárias. 

Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa