A Lei 14.220 prevê multa de R$ 20 mil aos organizadores de eventos clandestinos durante a pandemia da COVID-19. De autoria de Bejani Júnior, a lei foi aplicada neste final de semana em duas festas em Juiz de Fora.

A Prefeitura começou a aplicar, neste final de semana, a Lei 14.220, de autoria do vereador Bejani Júnior (PODE), a qual responsabiliza proprietários ou possuidores de imóvel e organizadores de festas clandestinas que não atendam às regras estipuladas no Programa Juiz de Fora Pela Vida. A lei foi aprovada na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) no último Período Legislativo e entrou em vigor no dia 24 de julho, após sua sanção. 

A Lei 14.220 prevê multa de R$ 20 mil aos organizadores, pessoas físicas ou jurídicas, que promovam eventos clandestinos com mais de 80 pessoas para qualquer faixa restritiva e em desconformidade com o programa. A multa dobra em caso de reincidência e não se aplica aos cultos, missas ou reuniões religiosas. Os valores arrecadados com as infrações serão repassados ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

“Diante do desrespeito reincidente às normas de segurança impostas pelo Poder Público com a realização desses eventos, criamos o projeto para que sejam tomadas medidas mais rigorosas de fiscalização e de responsabilização dos envolvidos em tais atividades”, justifica Bejani. O PL ganhou uma emenda substitutiva de autoria do vereador, que foi subscrita por outros seis parlamentares, após uma reunião com a Prefeitura: Antônio Aguiar (DEM), Kátia Franco Protetora (PSC), Julinho Rossignoli (PATRIOTA), Maurício Delgado (DEM), João Wagner Antoniol (PSC) e Tiago Bonecão (CIDADANIA).

Prefeitura aplicou a multa e fez vistorias nesse final de semana

A lei já está dando resultado e, entre sexta-feira e domingo, a Prefeitura vistoriou 153 estabelecimentos pela operação Fiscalização pela Vida.  Dentre eles, a multa foi aplicada em dois eventos, um deles realizado no sábado, dia 31, em uma granja no bairro Filgueiras e outro no domingo, 1º, no bairro Vila Alpina. 

Informações e denúncias:

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Procon - (32) 3690-7610/3690-7611 ou mensagem pelo WhatsApp: 32 98463-2687

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Guarda Municipal - Telefone 153

Saiba sobre a tramitação e confira o ato publicado no dia 24 de julho.

https://www.camarajf.mg.gov.br/sal/proposicaon.php?num=92807

Ato: https://www.pjf.mg.gov.br/e_atos/e_atos_vis.php?id=85985

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