Passado o período de vacatio legis, o texto entra em vigor no próximo dia 1º de agosto, determinando quais cuidados as empresas e instituições públicas precisam ter na coleta e utilização dos dados pessoais 

Em obediência à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) instituiu um grupo de trabalho para avaliar quais adequações precisam ser feitas nos trâmites internos da Câmara, de acordo com as novas regras previstas. O trabalho em conjunto vem sendo elaborado pelas diretorias Legislativa, Jurídica e Administrativa, além da coordenadoria do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), superintendência de Comunicação Legislativa, divisão de Tecnologia da Informação e Controladoria. O novo dispositivo legal organiza a forma como os dados pessoais são coletados, armazenados e utilizados nas instituições, protegendo o cidadão de possíveis abusos de finalidade.

Para o presidente da Casa, vereador Juraci Sheffer (PT), as novas regras buscam proteger o cidadão. “É necessário que todos os estabelecimentos, principalmente os públicos, tenham todo o cuidado com esses dados pessoais", salientando também que a Casa Legislativa está se preparando para adotar os procedimentos previstos na lei. “Como é a Casa que faz as leis e que tem que fiscalizar também, estamos tomando todas as cautelas, montamos um grupo de trabalho, para que todos os dados que vierem a ser fornecidos para a Câmara Municipal, em atendimentos, principalmente no Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), as carteiras de identidade, as certidões, as mesas de diálogo, sejam todos resguardados e só sejam utilizados naquilo que for a sua determinação”, finalizou Juraci.

A diretora legislativa, Maria Aparecida Fontes Cal, explica como está sendo conduzido o processo. “Esse grupo multidisciplinar está avaliando o armazenamento que a gente tem aqui na Casa, e também produzindo normativas no sentido de garantir a segurança da informação", destacou, salientando também que no escopo do Plano Estratégico já estava prevista a adequação à LGPD, com relação aos dados pessoais e quais setores osrecebem, como são compartilhados e como são armazenados. “E reitero, a segurança de informação também por parte de toda a competência de nosso setor de tecnologia de informação está sendo feita, inclusive normatizando os aperfeiçoamentos necessários e sempre voltado numa avaliação da Lei de Transparência que hoje está em vigor, com a LGPD que começa a sua aplicabilidade no dia 1º de agosto”, finalizou. 

A chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei federal, registrada sob o número 13.709, que foi votada e aprovada no Congresso Nacional em 2018. O dispositivo prevê políticas abrangentes na condução do processo, como mecanismos de segurança da informação que evitem o vazamento dos dados armazenados, e a utilização dos dados apenas para a finalidade específica que levou o cidadão a procurar a instituição pública. 

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