Se o projeto de lei tramitar em tempo hábil, próximo edital da Prefeitura poderá contemplar política de cotas; projeto dispõe sobre a reserva de vagas para não brancos nos concursos públicos para integrantes dos quadros permanentes dos Poderes Executivo e Legislativo

A Comissão Especial de Igualdade Racial da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) se reuniu de forma remota na manhã desta terça-feira, 13, para trazer os informes sobre a reunião com a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) acerca do projeto de lei sobre a reserva de vagas para não brancos em concursos públicos municipais. O grupo, presidido por Laiz Perrut (PT), debateu ainda o planejamento para o segundo semestre, além da previsão de agendas para futuros eventos.

Durante a reunião, a comissão se comprometeu a unir esforços ao Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial (Compir), para fortalecer ainda mais as políticas afirmativas em Juiz de Fora, em conjunto com a Coordenadoria de Políticas para a Igualdade Racial da Prefeitura de Juiz de Fora. Dentro das agendas previstas ficou decidida a realização de uma celebração pelo Dia Municipal da Capoeira, em 3 de setembro. 

A vereadora Laiz, trouxe as informações sobre a reunião com a Secretaria de Recursos Humanos da PJF, ocasião em que foi apresentado o projeto de lei de reservas de vagas em concursos com as vereadoras Cida Oliveira (PT) e Tallia Sobral (PSOL). "O PL foi acolhido pela Prefeitura com indicativo de ser validado para o edital do próximo concurso municipal do magistério, desde que a tramitação seja em tempo hábil. A próxima etapa é mobilizar o conselho e as entidades da sociedade civil para defenderem esta política de cotas com a gente", apontou Laiz.

Durante o encontro, a assessoria informou que a Prefeitura confirmou que para a política de cotas ter validade em concursos em Juiz de Fora, não bastaria apenas a Lei Federal 12.990/2014 sobre o tema; por isso a importância de um projeto de lei como esse proposto pela comissão.

Conheça as propostas em discussão no projeto de lei

De acordo com o projeto de lei, "ficam reservadas aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo de Juiz de Fora e nas entidades de sua Administração Indireta". A proposta prevê reserva de vagas sempre que as oportunidades oferecidas no concurso forem iguais ou superiores a cinco vagas, sendo que os candidatos que se autodeclararem negros e pardos concorrerão àquelas de ampla concorrência sem prejuízo às vagas reservadas na forma desta lei. Aquele que não desejar firmar a declaração concorrerá somente às vagas de ampla concorrência. 

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