O projeto, de autoria da vereadora Laiz Perrut, foi discutido na 5ª Reunião Ordinária do 7º Período Legislativo e aprovado em 3ª discussão

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou na última quarta-feira, 7, em sua 3ª discussão durante a 5ª Reunião Ordinária do 7º Período Legislativo, o projeto de lei (PL) que estabelece o direito à escolha de utilização do nome social de transgêneros, travestis, homens transexuais e mulheres transexuais nos atos e procedimentos da administração direta e indireta do município. O nome social é a identificação pela qual essas pessoas se reconhecem e são reconhecidas pela sociedade. O PL é de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT) e é subscrito pelas vereadoras Tallia Sobral (PSOL), Cida Oliveira (PT) e Kátia Franco Protetora (PSC).  

Em sua justificativa, Laiz afirma que o projeto visa a permitir que as pessoas trans tenham o direito de serem reconhecidas, no âmbito da administração direta e indireta do município de Juiz de Fora, pelo nome com o qual se identificam, considerando este um princípio básico da dignidade humana. “Ser chamado pelo nome que lhe identifica, nos simples momentos do dia a dia, faz com que a pessoa se fortaleça e instrui a sociedade a entender a população trans como merecedora e titular dos mesmos direitos que os demais”, destacou.

O PL segue para apreciação e sanção do Poder Executivo.

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