O vereador falou das emendas à Lei da Anistia; ele ainda apresentou um PL em discussão que suspende por um ano a cobrança por meio cartório de protesto

A saúde financeira dos cidadãos foi o ponto central da entrevista do vereador Pardal (PSL) para a JFTV Câmara, canal 35.1, nesta terça-feira, 6. Um dos principais trabalhos do Parlamento Municipal nas últimas semanas manteve o foco na garantia de que os contribuintes tenham facilidades e incentivos para quitar os débitos com o Município. O vereador destacou três ações contundentes do Poder Legislativo na atuação voltada às facilidades para a população. A primeira foram emendas apresentadas às propostas do Poder Executivo com possibilidade de mais parcelamentos e descontos na Lei da Anistia. Outra conquista para os cidadãos é a possibilidade de atendimento presencial na sede do Procon mesmo durante as restrições sanitárias. A medida tem por objetivo garantir que os contribuintes possam sanar dúvidas e negociar as dívidas. 

Pardal apresentou ainda um PL em discussão na Câmara nesta semana que suspende por um ano os efeitos do Decreto Municipal nº 12.365, que autoriza ao Município a cobrança de dívidas por meio de cartório de protesto o que, segundo Pardal, traz um transtorno gigantesco para as pessoas. “Ao receber a carta de protesto, aumenta a dívida porque ainda precisará pagar para tirar o nome do protesto. Uma crueldade. Propomos essa matéria para dar mais tranquilidade para as pessoas e para garantir segurança já que a dívida impede o recebimento do salário como pensionista ou aposentado”, esclarece o parlamentar. 

De acordo com o texto do PL, desde de 2020 há o aumento do desemprego e fechamento de empresas e comércios, a suspensão do ato de protestar ou negativar o nome do contribuinte será de grande importância para o cidadão em momento financeiro tão conturbado. Por outro lado, conforme a Constituição Federal e a Constituição Estadual, não existe óbice quanto à competência legislativa do Município sobre a matéria em tela, visto tratar-se de assunto de interesse local.

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa