Lei prevê multa de R$ 50 mil (aumentada em um terço em caso de servidor público) pela prática de fraude na ordem de preferência dos grupos prioritários na imunização contra doenças em situação pandêmica; o projeto de autoria do vereador André Luiz virou lei que foi promulgada no dia 2 de julho  

Quem furar fila na prioridade da vacinação contra a COVID-19 pode pagar multa de R$ 50 mil ou mais. A iniciativa do vereador André Luiz (REPUBLICANOS) quer coibir a tentativa de fraude em relação à ordem de grupos prioritários de vacinação e garantir o sucesso dos planos de imunização em Juiz de Fora. A Lei 14.205 entrou em vigor no dia da sua publicação, dia 2 de julho.

A lei prevê ainda que a multa é aumentada em ⅓ caso a fraude envolva a participação de agente público, no exercício de cargo ou função. Todo o valor arrecadado será destinado às “pesquisas acadêmicas desenvolvidas por Instituições de Ensino Superior (IES) sediadas em Juiz de Fora e vinculadas à saúde pública”. No prazo máximo de 180 dias, um decreto vai regular o procedimento para a instituição conseguir acesso aos recursos.

Na ocasião em que o projeto foi apresentado, o vereador justificou no Plenário que “é inadmissível, seja por ordem financeira ou por poder de influência, que alguém venha a se beneficiar e furar a fila. Quem vai determinar quem tem o direito ou não de ser vacinado são os órgãos responsáveis ou a Justiça”.

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