Além das leis, a vereadora já trabalha para a ampliação da Casa da Mulher; a proposta é que seja local de acolhimento para mulheres vítimas de violência e para mulheres em geral, com um centro de referência em saúde e geração de emprego, renda e capacitação

As primeiras leis sancionadas da vereadora Laiz Perrut (PT) foram o tema da entrevista ao vivo que a vereadora concedeu à JFTV Câmara nesta sexta-feira, 2. A parlamentar reforçou a importância das leis para as mulheres vítimas de violência e o fato de elas se  complementarem. Em ambas há a prioridade da mulher que sofre violência doméstica nos processos administrativos da Prefeitura, tanto para servidoras quanto para as mulheres em geral. “O objetivo é que as mulheres consigam sair do ciclo de violência que elas estejam vivendo. Se ela precisar trocar o filho de creche ou de escola porque saiu da casa do agressor para outro bairro. Ou se ela estiver abrindo um pequeno negócio, ela terá prioridade na liberação dos alvarás”.

Segundo a vereadora, as medidas são importantes para que mulheres vítimas de violência possam restabelecer suas vidas. “Depois de sancionada, a Prefeitura precisa fazer a regulamentação. O que queremos é que seja o menos burocrático possível, mas provavelmente terão [as mulheres que procurarem pelo atendimento prioritário] que ter o Boletim de Ocorrência, o documento das medidas protetivas. Por isso, é importante que as mulheres vítimas de violência guardem os documentos”, explicou.

Laiz explicou ainda que há problemas para analisar os dados relativos à violência porque no ano passado a Casa da Mulher esteve fechada e que o intuito agora é a sua ampliação. "Ampliação da Casa da Mulher para que a Casa da Mulher não seja apenas espaço para a mulher vítima de violência, mas também para essas mulheres. Será um espaço de acolhimento das mulheres vítimas de violência, mas também um centro de referências para atendimento à saúde, para mulheres LBTs [lésbicas, bisexuais e transexuais], para mulheres com deficiência. Teremos também a geração de emprego e renda e capacitação. A nossa ideia é que ali seja uma grande porta de entrada para as políticas públicas do Município”. 

A Lei 14.199 garante prioridade a processos administrativos em geral nos quais figurem como parte interessada vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Já a Lei Complementar 138 prevê que recebam a mesma prioridade os processos administrativos ou disciplinares envolvendo servidoras vítimas de violência. Da mesma forma, a nova lei rege a tomada de providências que acelera a tramitação de requerimentos protocolados por servidoras que forem vítimas da nefasta violência de gênero, como requisição de licenças, férias, remoções e outros direitos legais.

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