O projeto de lei proposto pelo Poder Executivo foi aprovado em 3ª discussão e segue para sanção da prefeita Margarida Salomão

Os vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovaram na última segunda-feira, 28, uma proposta da Prefeitura que assegura aos herdeiros dos permissionários de táxi a transferência por hereditariedade da permissão, até o final do prazo da outorga vigente, sem possibilidade de prorrogação da mesma. O texto da Mensagem explica que, em outubro de 2020, uma Mensagem foi encaminhada com a proposta, mas com veto da emenda substitutiva que previa a transferência, o texto final passou a vigorar sem os dispositivos que garantem o direito. Com a aprovação, os vereadores autorizam a mudança no texto da Lei 14.158, que agora conta com os dispositivos vetados anteriormente. 

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