A lei de autoria do vereador Julinho Rossignoli tem o objetivo de alertar a população acerca da existência dos terrenos que pertencem à cidade e incentiva a fiscalização popular

Após votação e aprovação pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), a Lei 14.203, de autoria do vereador Julinho Rossignoli (PATRIOTA), foi sancionada pelo Executivo no dia 29 de junho. O documento regulamenta a identificação por meio de placa dos terrenos públicos pertencentes ao município de Juiz de Fora e localizados dentro dos limites da cidade, sendo fixada próximo ao passeio público, facilitando a visão, leitura e acessibilidade da identificação. 

Em sua justificativa, Julinho destacou que a lei diminui as causas jurídicas relacionadas ao tema e tal medida permite também maior transparência e fiscalização da sociedade. “Tal proposta evita, ainda, invasões por parte de pessoas oportunistas que constroem em terrenos públicos e passam a se sentir seus donos e que após construção dificilmente o Poder Público resgatará este imóvel”, ressaltou.

Saiba mais sobre a Lei 14.203:

https://www.camarajf.mg.gov.br/sal/proposicaon.php?num=89752

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