Após duas décadas da aprovação da Lei Rosa, que ganhou projeção nacional, Juiz de Fora celebra o 28 de junho com outras ações do Poder Público; um novo projeto de lei, de autoria das vereadoras Laiz Perrut, Cida Oliveira, Kátia Franco Protetora e Tallia Sobral, assegura direito ao nome social na cidade

Com 21 anos de vigência da Lei Rosa, Juiz de Fora segue avançando nas pautas relativas aos direitos das pessoas LGBTQIA+. Neste 28 de junho, Dia Internacional do Orgulho, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) destaca a tramitação do projeto de lei (PL) de autoria das vereadoras Laiz Perrut (PT), Cida Oliveira (PT), Kátia Franco Protetora (PSC) e Tallia Sobral (PSOL), o qual garante a escolha do uso de nome social a transgêneros, travestis, homens e mulheres transexuais. A ação legislativa ainda em tramitação busca garantir por lei que, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social esteja assegurado nos atos e procedimentos da administração direta e indireta, no âmbito do município de Juiz de Fora. Hoje, por meio de um Decreto Municipal, o nome social já vem sendo aceito pelo Executivo.

O presidente da Câmara, Juraci Scheffer (PT), lembrou da importância do conceito de liberdade presente na data de hoje. "É um dia de celebração e de relembrar a luta de muitas e muitos pelo direito de serem quem são. A data é o marco de uma vitória: a vitória da liberdade sobre a opressão. Vivemos em um país no qual convivemos com  todo tipo de diversidade e, paralelamente, com todo o tipo de preconceito possível”, apontou.

Na própria justificativa do PL sobre nome social, a vereadora Laiz Perrut salientou que a medida é uma simples ação de garantia de direitos com grande impacto na vivência de quem procura garantir seu lugar como indivíduo. “O nome social é uma forma simples de garantir o mínimo de respeito a uma população que possui uma expectativa de vida de apenas 35 anos. O uso do nome civil por pessoas que não se identificam necessariamente com o gênero ao qual foram designadas gera constrangimentos e, principalmente, a não identificação enquanto indivíduo. Trata-se de simples ação governamental que avança imensamente na garantia do respeito à dignidade humana e ao direito à personalidade”.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, vereadora Tallia Sobral (PSOL), celebrou em suas redes sociais destacando que o dia 28 de junho é muito mais do que uma data: “é vir a público e dizer ‘eu existo e resisto’. Essa sou eu, Tallia, primeira vereadora eleita, assumidamente bissexual, na Câmara Municipal de Juiz de Fora. E a outra é Marcella, pessoa com quem compartilho a vida e os sonhos, minha companheira. Muitas das vezes sou questionada: ‘o que essa data tem a ver com política?’. A nossa existência é política, pois resistimos 24h por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano. Ocupar um espaço de poder institucional é levar vozes, que por muito tempo foram silenciadas, é combater LGBTfobia, é exigir o direito à vida”, destacou.

Juiz de Fora foi pioneira na defesa da causa LGBTQIA+

A Lei Rosa, Lei 9.791 de 2000, de autoria do ex-vereador Paulo Rogério, foi a primeira norma jurídica do Brasil sobre o tema da garantia de direitos e apoio à diversidade. Votada na Câmara e sancionada em 2000, a lei é uma das principais diretrizes para o combate às práticas discriminatórias por orientação sexual. O texto da lei prevê que “será punida toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual (masculino ou feminino), bissexual ou transgênero”, e elenca em 16 artigos algumas práticas consideradas discriminatórias.

Câmara se manifesta pelas redes sociais

Seguindo outras instituições públicas, empresas privadas e pessoas públicas, o Legislativo de Juiz de Fora se posicionou sobre a data. Pelas redes sociais, a Câmara lembrou que além de ser um marco celebrativo, é uma data de luta. “O Brasil bate um lamentável recorde: é campeão em casos de homofobia. É o país que mais mata pessoas trans em todo o mundo. Infelizmente, a LGBTfobia vai além, também passando por abusos psicológicos, verbais, institucionais, financeiros e sexuais. E os números não são nada bons”, diz a postagem.

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