O projeto oferece ao Poder Público Municipal mais uma ferramenta para tratar com o cidadão de maneira clara e transparente, demonstrando, em sua página oficial, qual é a destinação dos recursos advindos das multas de trânsito cujas infrações tenham ocorrido no âmbito do município 

Um projeto de lei do vereador André Luiz (REPUBLICANOS) estabelece que a Prefeitura de Juiz de Fora publique oficialmente e mensalmente demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes de aplicação de multas de trânsito. Apresentado durante a 3ª Reunião Ordinária do 6º Período Legislativo da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), na última segunda-feira, 21, o PL está em trâmite e passará pelas Comissões Temáticas da Casa.

De acordo com o PL, o Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 320, que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. “Deve o munícipe juiz-forano ter direito de conhecer qual a destinação dos recursos arrecadados com as multas, até mesmo para, juntamente com o Poder Legislativo, fiscalizar a correta e adequada utilização de tais recursos”. 

No documento fica definido que seja divulgado no site oficial da Prefeitura um relatório com o número total de infrações de trânsito aplicadas no município por lombadas eletrônicas, radares, agentes de trânsito, o valor total lançado no mês, o arrecadado por mês e a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação das multas no município. 

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