O objetivo é dar maior transparência no processo de vacinação contra a COVID-19; caso aprovado, Executivo terá 24 horas para disponibilizar os dados; vereador apresentou ainda dois Pedidos de Informação sobre vacinação de servidores municipais fora do público alvo

Durante a 3ª Reunião Ordinária do 6º Período Legislativo da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), na última segunda-feira, 21, o vereador Sargento Mello Casal (PTB) apresentou um projeto de lei (PL) que dispõe sobre a publicação diária no site da Prefeitura de lista de todos os vacinados contra a COVID-19 no em Juiz de Fora, com objetivo de dar maior transparência na divulgação de informações sobre a vacinação. A proposição também leva a assinatura do vereador Bejani Júnior (PODE).

“Dar publicidade à lista de vacinados em nosso município significa garantir a lisura e transparência das ações referentes ao processo de imunização, permitindo que o cidadão acompanhe o cronograma de vacinação e o cumprimento das regras do Plano Nacional de Imunização e do Plano Municipal de Imunização, em observância da ordem de prioridade na vacinação e do emprego dos recursos públicos”, argumenta Sargento Mello Casal. Já o outro autor do PL apontou o alto grau de interesse público dessa informação. “Atualmente, a vacina contra a COVID-19 é a principal esperança para conter a disseminação do novo Coronavírus e, portanto, as informações referentes a esse processo são de extremo interesse público”, afirma Bejani Júnior.

O PL prevê que seja divulgada no site oficial da Prefeitura, em página específica sobre a COVID-19 - com acesso facilitado e irrestrito na capa e no Portal de Transparência - a lista de vacinados de acordo com o Plano Nacional de Imunização (PNI) e o Plano Municipal de Vacinação. A lista deve conter nome completo, data de nascimento, grupo prioritário, local de vacinação, imunobiológico/laboratório, código do lote da vacina aplicada, qual dose foi recebida e data de aplicação da vacina. O texto aponta que, em caso de vacinação de servidores públicos, deverá ser informada a lotação, cargo e função do servidor. 

Caso seja aprovado, a Prefeitura terá 24 horas para disponibilizar a listagem de vacinados e o prazo de 30 dias para informar no Portal da Transparência todas as pessoas que foram vacinadas contra a COVID-19 antes da publicação da lei. Os dados solicitados no projeto já são compilados pela Prefeitura por determinação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 do Governo Federal e encaminhados ao Ministério da Saúde conforme Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, RDC n° 197/2017, que determina que “todo serviço de vacinação possui obrigatoriedade na informação dos dados ao ente federal, por meio do sistema de informação oficial do Ministério da Saúde, ou um sistema próprio que interopere com o mesmo”. 

Na justificativa do projeto são destacadas iniciativas de outros municípios no país que já executam o procedimento proposto, conferindo a publicidade e a transparência necessárias ao processo de imunização da população diante da pandemia que assolou o mundo, como a Prefeitura de Blumenau, que iniciou a divulgação no início de 2021 com total aprovação da população.  

Denúncias de fura-fila geram Pedidos de Informação

O projeto também é um instrumento de transparência para elucidação de denúncias como as recebidas no gabinete do parlamentar do PTB, que solicitou por meio de Pedido de Informação (162/2021) dados referentes a dez prestadores de serviço público que teriam sido vacinados fora do público alvo à época. Na avaliação do vereador Sargento Mello Casal, o Poder Executivo cumpriu uma obrigação formal de responder à Câmara Municipal, sem entretanto efetivar uma resposta cujo conteúdo material atendesse aos questionamentos. Assim, foi apresentado um novo Pedido de Informação (171/2021), já aprovado, solicitando que o Executivo informe em quais órgãos ou empresas públicas ou terceirizadas vinculadas ao Poder Executivo de Juiz de Fora estão lotados os profissionais alvos da denúncia e qual seria o vínculo do colaborador, concursado, detentor de cargo comissionado ou função de chefia/coordenação.

“Como vereadores, temos o dever constitucional de fiscalizar. Recebemos diariamente uma série de denúncias em nossos gabinetes que precisam ser apuradas e verificadas por tratar-se do emprego de recursos públicos. Além da denúncia referente ao fura-filas, a questão das perdas técnicas de vacinas também precisa ser apurada. Neste sentido o projeto em pauta é uma ferramenta excepcional: quanto maior a transparência, menor é a possibilidade de desconfiança da população nas ações tomadas pelo Executivo, desconfiança essa que nos fez apresentar um pedido de CPI para avaliar o processo de vacinação que aguarda a assinatura de pelos menos seis vereadores para entrar em tramitação na Câmara”, finaliza Mello Casal.

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa (com informações da assessoria do vereador Sargento Mello Casal)