O projeto de lei submete a essa regra tanto a administração indireta quanto a indireta; a regra de 5% valeria para todas as obras; se houver menos 20 colaboradores contratados, a empresa precisará reservar ao menos uma vaga aos egressos do sistema prisional

Um projeto de lei de autoria do vereador Bejani Júnior (PODE) busca tornar obrigatória a reserva de 5% das vagas de emprego para egressos do sistema prisional em todos os editais de licitação, e mesmo os contratos diretos sem licitação, para execução de obras públicas pelo município de Juiz de Fora. Celebrando políticas públicas em prol dessa parcela da população que convive com a discriminação na hora de se reintegrar à sociedade, o projeto foi apresentado no sexto Período Legislativo, e ainda vai tramitar pelas Comissões Permanentes que darão seus pareceres antes de ir à votação em Plenário.

Se aprovado, o PL vai submeter a essa regra os entes da administração direta ou indireta, como autarquias e fundações municipais, sempre que a obra contar com mais de 20 trabalhadores em sua equipe. Em contratos com equipes entre seis e 19 trabalhadores, a empresa vencedora da licitação deverá reservar pelo menos uma vaga aos ex-presidiários, garantindo-lhes uma forma de sustentar suas famílias e um lugar na sociedade por meio do trabalho.

O autor justifica no texto que “é sobejamente conhecida a dificuldade de inserção dessas pessoas no mercado de trabalho, mas, se o projeto em pauta vier a se transformar em lei, estaremos criando institucionalmente alguns postos de trabalho para elas, oportunizando-lhes o sustento próprio e o de suas famílias, conferindo-lhes ao mesmo tempo dignidade e afastando-as, de vez, da vida que levavam antes”, salientando também que ao estimular a inclusão social dos ex-detentos e ex-detentas, “se estará quebrando preconceito e, ainda, incitando a responsabilidade social de outras instituições públicas, bem como privadas, para adoção dessa inserção, contribuindo para a redução da reincidência prisional e diminuição da criminalidade em nosso município”, finalizou. 

Confira o projeto de lei na íntegra

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa