De autoria de Julinho, a lei tem o objetivo de alertar a população acerca da existência dos terrenos que pertencem ao município de Juiz de Fora, estimulando a fiscalização cidadã

O terceiro projeto de lei apresentado em 2021 foi aprovado na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). De autoria do vereador Julinho Rossignoli (PATRIOTA), a lei regulamenta a identificação, em formato acessível e próximo ao passeio, dos terrenos públicos pertencentes ao município de Juiz de Fora. Após passar pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade, a lei foi aprovada em 3ª discussão na última Reunião Ordinária do 5º Período Legislativo, na última sexta-feira, 25.

Julinho justifica que a lei diminui as causas jurídicas relacionadas ao tema e tal medida permite também maior transparência e fiscalização da sociedade. “Tal proposta evita, ainda, invasões por parte de pessoas oportunistas que constroem em terrenos públicos e passam a sentir seus donos e que após construção dificilmente o Poder Público resgatará este imóvel”, ressaltou.

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