Vereadores e sindicalistas debateram a PEC 32/2020, que trata de uma reforma que pretende modificar dispositivos constitucionais garantidos ao servidor público, além de alterar a organização da Administração Pública dos três entes federativos

Defender o serviço público e garantir os direitos dos trabalhadores. Esse foi o tom das declarações dadas durante a Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) e proposta pela vereadora Tallia Sobral (PSOL). Em pauta, a tramitação da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, que reuniu no debate virtual, nesta terça-feira, 25, 20 representantes de diversas federações e sindicatos da cidade e de Minas Gerais, além de 13 vereadores e vereadoras da CMJF.

O presidente da CMJF, Juraci Scheffer (PT) abriu o encontro e se posicionou afirmando que a PEC é um desmonte do serviço público e que outros países estão reestatizando alguns serviços essenciais. "Sou totalmente contrário à reforma e o momento político que vivemos não precisa disso. As reformas, como a da Previdência, impactaram os moradores de Juiz de Fora. O serviço público municipal é fundamental para a economia da nossa cidade e dos cerca de 5.500 municípios brasileiros, que vão sentir os efeitos da reforma”, disse. Dentre os 13 parlamentares presentes na 3ª Audiência Pública do 5º Período Legislativo da CMJF, fizeram o uso da palavra também Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT), Tallia Sobral (PSOL), Dr. Antônio Aguiar (DEM) e Vagner Oliveira (PSB). 

A vereadora Tallia, que propôs a audiência, destacou o debate e alertou que qualquer mobilização contrária à PEC 32 é válida para assegurar os direitos do funcionalismo e não extinguir os serviços essenciais. “No momento em que vivemos, no meio de uma pandemia, estamos tendo é a retirada de investimentos. Sem o SUS qual seria a possibilidade de enfrentarmos essa crise sanitária? Por isso, as declarações aqui na audiência convergem e seremos contrários a essa reforma, porque ela não apresenta avanço nenhum: retira direitos e a estabilidade, acaba com órgãos da administração e precariza o serviços para depois justificar a privatização”, concluiu.

Reiterando a fala da proponente, as vereadoras Laiz e Cida, também não concordam com a ideia de que a reforma vai acabar com privilégios, como divulga o governo federal, mas sim destruir os direitos adquiridos de trabalhadores e trabalhadoras. Laiz lembrou que ainda existem meses de luta pela frente, porque nesta quarta-feira, 25, foi votado na CCJ com 39 votos a favor e 26 contrários, que a PEC 32 continua sua tramitação. Já Cida Oliveira completou que a reforma vai permitir privatizar todos os serviços importantes, cobrar mensalidades e taxas em escolas, e acabar com o acesso à saúde pública gratuita pelo SUS, com cobrança de vacinas e outros serviços. “O serviço público vai atuar como sobra do mercado, somente aquilo que a iniciativa privada não quiser, ou seja, o que não gerar lucro, ela vai deixar para o Poder Público resolver”, pontuou Cida.

Lembrando dos seus mais de 35 anos como servidor público, o vereador Dr. Antônio Aguiar alertou que se não existe interesse atualmente de profissionais para trabalhar no serviço público, a reforma vai deixar a conjuntura mais precária. “Sei da importância desse tema pois vivenciei diversos períodos antes da Constituição de 1988, inclusive do surgimento do SUS com o dr. Sérgio Arouca. Com a reforma, os serviços básicos vão ficar carentes de profissionais especializados e a proposta não é a modernização da administração e sim a precarização dos serviços para a população”.

Estado da tramitação 

A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, foi aprovada na tarde desta quarta-feira, 25, após dois dias de debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e segue para análise do mérito. A PEC 32/20 tem o objetivo de alterar as disposições constitucionais relativas aos servidores e empregados públicos, além de modificar a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Participação de mais de 20 entidades

Cerca de 20 representantes de entidades e federações municipais, estaduais e federais estiveram presentes na audiência. Diversas áreas estavam representadas pelos sindicatos, como o dos servidores públicos da Saúde, o da Educação, o do Poder Judiciário e o da Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social. Durante o debate, Maria Leopoldina, conhecida como Dina do Sindicato dos Professores de Juiz de Fora (Sinpro-JF), confirmou a fala de Antônio Aguiar sobre a percepção de um desinteresse pela carreira pública também na área da educação, em virtude dos baixos salários e pouca estrutura nas escolas. "É importante lembrar de um certo desinteresse pelo serviço público na educação e saúde, porque as pessoas mais especializadas não estão buscando os concursos públicos, por conta do trabalho exaustivo e que depois dessa reforma não oferecerá nenhum atrativo”, lembrou.

Hely Ayres, presidente da Federação de Serviços de Minas Gerais (FESERV-MG), lembrou que é preciso continuarmos atentos à atuação do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal. “Parabenizamos o debate sobre a reforma aqui na Câmara de Juiz de Fora e em outras cidades que estão se mobilizando, como a Câmara de Araxá, que hoje mesmo aprovou uma Moção de Repúdio contra a PEC 32. Mesmo com a pandemia, vamos enfrentar a PEC 32 e continuar na luta”, disse. O vereador Juraci lembrou que a mesma atitude foi feita por ele na Casa: uma Moção de Repúdio em relação à PEC 32 na legislatura anterior. 

A enfermeira do Hospital Dr. João Penido Lenir Romani, diretora do SindiSaúde-MG, lembrou que audiências como essa são importantes para explicar para a população que o Executivo quer é privatizar a saúde pública com a reforma, e não acabar com privilégios. “O Brasil tem menor número de servidores se comparado com outros países, aqui são apenas 12 milhões em todas as esferas federal, estadual, municipal. Não é enxugar a máquina, mas sim entregar para o mercado privado”, esclareceu.

O professor Augusto Cerqueira, da Associação de Professores de Ensino Superior (APES) do IF Sudeste e UFJF, apresentou uma visão sistêmica com dados que comprovam que “a reforma administrativa é uma destruição do serviço público e do Estado brasileiro como um todo”. Ele concluiu mostrando os motivos pelos quais os sindicalistas presentes na audiência são contrários à reforma: “Não houve aumento de gastos com servidores civis, hoje isso corresponde a apenas 10,8% do PIB; o percentual se mantém estável entre 2003 e 2017”, destacou.

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