As Mensagens aprovadas autorizam a participação em consórcio, a criação de conselho do Fundeb e a adequação na jornada de trabalho de médicos e dentistas do serviço público municipal

Em caráter de urgência, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou na última semana três Mensagens do Poder Executivo. Os vereadores discutiram e deliberaram pela aprovação da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, autorizaram a entrada de Juiz de Fora no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraíba (CIMPAR) e alteraram a lei que regulamenta a jornada de trabalho de médicos e cirurgiões-dentistas do serviço público municipal. O vereador e líder do governo na Câmara, Marlon Siqueira (PP), explicou que os projetos de lei apresentados dão celeridade a atos essenciais para gestão dos municípios, dentre eles a entrada de Juiz de Fora no CIMPAR, que possibilitará compras por rateio com outras cidades participantes; “o que gera vantagens nas aquisições com preços mais vantajosos porque serão compradas com outros municípios”, salientou ele. 

Em conformidade com o que estabelece a Lei Federal 14.113/20, a Mensagem 4.442 autoriza a criação Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb). O conselho promove o acompanhamento e o controle sobre a distribuição, transferência e aplicação de recursos dos fundos; tem autonomia para a competência deliberativa e terminativa; e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. 

Já a participação do CIMPAR é descrita pela Mensagem 4.441. O texto do projeto de lei destaca que o município pode formalizar contratos de rateio para realizar gestão associada de serviços públicos de iluminação pública, saneamento básico, resíduos sólidos e a promoção de desenvolvimento econômico sustentável da região do Vale do Paraibuna. O terceiro PL aprovado altera a Lei 12.325/11, que garante aos servidores médicos e dentistas a opção, em conformidade com o interesse público e a necessidade do serviço, de fazer jornada de trabalho de 20 horas semanais com majoração proporcional de seus vencimentos.

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