Vereador busca que o processo de matrícula priorize na escolha do local de ensino as crianças e adolescentes que tenham como responsáveis pessoas idosas ou com deficiência

A partir desta sexta-feira, 21, começa a tramitar na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) o projeto de lei (PL) que tem o objetivo de assegurar vaga em unidade da rede pública municipal de ensino, próxima da residência, de crianças e adolescentes que tenham como responsáveis pessoas idosas ou com deficiência, aplicando-se por analogia a proteção e priorização legais já estabelecida a essas pessoas. O PL foi apresentado durante a 5ª Reunião Ordinária do 5º Período Legislativo, e é de autoria do vereador Nilton Militão (PSD). 

Em sua justificativa, o autor do projeto destacou que "proteger nossas crianças e adolescentes é a ideia básica que permeia debates políticos, sociais e culturais no Brasil”. Ainda de acordo com o vereador “as crianças e os adolescentes enquadram-se entre aqueles sujeitos especiais, assim como os idosos e as pessoas com deficiência, aos quais o ordenamento jurídico determina que seja dada proteção especial”

De acordo com a proposta, a proposição justifica-se por se tratar de importante medida de interesse público, pois tem o objetivo de inserir os filhos ou tutelados de pessoas com deficiência ou idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no rol de prioridades a serem atendidas na rede pública de educação, minimizando dificuldades relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade como vem ocorrendo. 

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