A série de vídeos informativos produzidos pela Câmara Municipal tem colocado em pauta assuntos importantes relacionados aos direitos da população idosa

A Semana Municipal da Pessoa Idosa 2021, realizada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, vem contando com “pílulas” produzidas pela JFTV Câmara que possuem o objetivo de levar informações à população da cidade sobre os direitos da pessoa idosa, o tema deste ano é “Vidas Idosas Importam”. Dentre os assuntos abordados, o capítulo III do Estatuto do Idoso, apresentado na série de pequenos vídeos informativos, trouxe o tema “Alimento”, definido no documento como uma obrigação solidária, ou seja, algo que é de responsabilidade tanto do cidadão quanto do Estado. 

O recebimento de alimento pelo idoso é um direito e acontece de forma solidária, podendo ele optar entre os prestadores. No caso de o idoso ou a família não possuir condições econômicas de prover o sustento, o Poder Público deve assumir essa obrigação por meio da Lei Orgânica de Assistência Social, a LOAS, que garante o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Esse auxílio garante às pessoas com mais de 65 anos um salário mínimo e, para recebê-lo, é necessário preencher os seguintes pré-requisitos: ser brasileiro nato, naturalizado ou português e ter residência fixa no Brasil, além de ter renda inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa do grupo familiar. Nesse sentido, já que se trata de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído com o INSS para ter direito ao BPC.

Cadastramentos em Juiz de Fora precisam ser agendados por telefone

Em Juiz de Fora, de acordo com dados do Ministério da Cidadania, fornecidos à Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Juiz de Fora (SAS/PJF), mais de 10 mil pessoas foram atendidas pelo BPC no município, entre janeiro e fevereiro de 2021, sendo 3.301 o número de idosos beneficiados.

Para ter acesso ao benefício, é necessário ter CadÚnico e manter o cadastro atualizado no período de 24 meses, segundo orientação dada pelo Governo Federal desde 2018. Assim, esse cadastramento pode ser realizado em um dos 11 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de Juiz de Fora, que abrangem os 189 bairros distribuídos pela cidade. No momento, os cadastros estão sendo realizados via agendamento por telefone, que estarão anexados abaixo. As dúvidas referentes a esse processo podem ser respondidas pelo telefone 3690-7071 ou no site da PJF.

Contatos dos CRAS:

CRAS Centro Fernando Antônio de Freitas Vieira

Rua Espírito Santo, 456 – Centro 

(32) 3690-7952

CRAS Leste Linhares Ivanir Ribeiro

Rua Diva Garcia, s/n° - Linhares 

(32) 3690-3657

CRAS Leste Vitorino Braga

Praça Senador Teotônio Vilela, s/nº - Vitorino Braga 

(32) 3690-8640

CRAS Nordeste Grama

Praça Áureo Gomes Carneiro, s/nº - Grama 

(32) 3690-8620

CRAS Norte Barbosa Lage

Av. Marginal, 50 - Barbosa Lage 

(32) 3690-7179

CRAS Norte Benfica

Av. JK, 5.899 (Praça CEU) - Benfica 

(32) 3690-8677

CRAS Norte Santa Cruz

Rua D, 50 - Santa Cruz 

(32) 3690-7823

CRAS Oeste São Pedro

Rua Sadi Monteiro Boechat, 185 – São Pedro 

(32) 3690-7404

CRAS Sudeste Costa Carvalho

Rua Costa Carvalho, 7 - Costa Carvalho 

(32) 3690-7726

CRAS Sudeste Olavo Costa

Rua Jacinto Marcelino, 25 (Núcleo Travessias) - Olavo Costa 

(32) 3690-7236

CRAS Sul Ipiranga

Rua Bady Geara, 552 – Ipiranga 

(32) 3690-8538

Mais informações: 3313-4734/ 4941 -  Assessoria de Imprensa

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