Em tramitação na Câmara, o projeto de lei pretende garantir que a população do município esteja informada sobre a disponibilidade desses remédios em cada unidade básica de sáude

Foi apresentado na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), na última segunda-feira, 19, durante a 2ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo,  pelo vereador Julinho Rossignoli (PATRIOTA), o projeto de lei que dispõe sobre a divulgação da lista da relação de medicamentos disponíveis para entrega aos usuários nas unidades de saúde pública de Juiz de Fora. Além de divulgada, a lista deverá ser fixada nas dependências de todos os postos da rede pública municipal de saúde que distribuem medicamentos à população ou que realizam atendimentos médicos em geral, em local de fácil visualização, como na entrada das unidades. 

Na justificativa do projeto, Julinho relata que o documento é pautado pelo inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso à informação. Nesse contexto, o vereador ainda citou em sua proposição, com intuito de ampliar o sentido do artigo, o conceito apresentado pelo jurista Celso Ribeiro Bastos, que integra o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado, publicado no livro Comentários à Constituição do Brasil. 

Assim, o PL também visa a garantir o direito à saúde, já que com a publicação da lista, os dependentes do sistema público de saúde poderão ter maior êxito nos tratamentos, cuidando de suas enfermidades sem se preocupar com a falta de condições financeiras para a compra dos medicamentos. Se aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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